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Parecer PGR 13/2022
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Parecer PGR 19/2019
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Parecer PGR 27/2019
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Parecer PGR 28/2017
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
Formação "A Avaliação do Desempenho Docente nas Dinâmicas das Organizações Escolares"
Os documentos aqui publicitados, com a anuência dos respetivos autores, foram elaborados no âmbito da matéria procedimental ao nível da avaliação de desempenho e dos seus efeitos legais (ECD e Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novembro).
Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Parecer PGR 46/2017
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Parecer PGR 29/2018
Assessores jurídicos; revogação tácita
Parecer PGR 35/2017
Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
Parecer PGR 25/2018
Dispensa de prestação de serviço docente
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Greve dos Enfermeiros
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Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos
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